Quatro anos após sua proposição, a PEC da Blindagem (PEC 3/2011) deverá ser votada nesta terça-feira. O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Formalmente denominado como PEC das Prerrogativas, a proposta de emenda à Constituição ganhou o apelido de PEC da Blindagem por propor uma série de medidas com o objetivo de aumentar as proteções legais de deputados federais e senadores, e, assim, blindar os parlamentares de ações judiciais.
Na prática, a proposta devolve para o Congresso o poder de decidir sobre ações criminais que tratem dos senadores e deputados federais. A exemplo da exigência de autorização prévia, da Câmara ou do Senado, para abertura de inquérito ou qualquer investigação legal contra os parlamentares. Assim como para aplicação de medidas cautelares diversas, como o uso de tornozeleira eletrônica.
O texto em discussão também restringe a prisão em flagrante dos parlamentares somente para casos de crimes inafiançáveis. E, apesar do flagrante, a permanência na prisão também dependeria de decisão da respectiva Casa Legislativa.
A PEC ainda amplia o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos e estabelece que condenações criminais de deputados e senadores só poderão ocorrer caso haja o voto favorável de dois terços do Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje, basta maioria simples.
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O texto é antigo, mas ganhou fôlego nos últimos dias, embalado pela proposta de anistia. Desde a sua proposição, em 2021, a proposta já sofreu uma série de alterações e alguns pontos ainda estão em debate. O deputado Cláudio Cajado (PP-BA) foi designado por Motta para relatoria, e a autoria é do então deputado Celso Sabino (União Brasil-PB).
Por se tratar de uma emenda à Constituição, precisa de 308 votos entre os deputados em plenário em dois turnos.
