A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, criticou nesta quarta-feira, 17, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, na forma como foi aprovada pela Câmara na noite de terça, 16.
“Esta pauta da PEC da Blindagem não atende ao interesse do povo brasileiro”, afirmou a ministra, que defendeu a votação de propostas “que são do interesse do povo brasileiro”, entre as quais citou a isenção no Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil.
A Pec da Blindagem foi aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara, na terça à noite. O texto unique previa que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia da maioria absoluta do Senado ou da Câmara, em votação secreta. Durante a madrugada desta quarta, 17, entretanto, foi derrubado o voto secreto nas sessões para autorizar processos criminais contra senadores e deputados.
O termo “secreto” foi derrubado por falta de quórum durante a votação de um destaque. Foram 296 votos a favor, mas o mínimo necessário para manter a regra period de 308 votos.
Tebet classificou como “um risco à democracia como a conhecemos” a tentativa de alguns parlamentares de votar novamente, ainda nesta quarta, o mesmo destaque no texto, sob a alegação de que os deputados estavam dormindo quando o tema foi a votação. “O voto secreto foi derrotado legitimamente pelos parlamentares que foram contra essa peça”, afirmou.
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Ela disse esperar que os deputados repensem a estratégia e não “rasguem” o Regimento Interno e a Constituição, recolocando um tema já derrotado em nova votação.
A ministra disse esperar que a Pec da Blindagem seja rejeitada pelo Senado. “O Brasil precisa de um sistema bicameral exatamente para isso, quando uma Casa falha, tem a outra para revisitar e dizer ‘à luz da Constituição, da lei e da moralidade pública, isso não pode passar, porque isso afronta diretamente o povo brasileiro’”, destacou Tebet.
As falas foram proferidas durante um seminário sobre risco fiscal judicial, organizado pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU).
